No TJSC, PGE/SC garante obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS para estado destino de mercadorias

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Decisão unânime reforça a segurança jurídica e evita impacto financeiro prejudicial a SC

PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas

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Especialistas alertam que falta transparência na execução dos recursos

Vendas de produtos de alumínio crescem 3%; exportações caem 11%

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