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Requerimento pede auditoria em repasse de recursos a filantrópicos

Objetivo é fiscalizar se o Estado está cumprindo legislação

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Deputado Laércio Schuster é o autor do requerimento, que será encaminhado ao TCE/Solon Soares/Agência AL

Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão desta terça-feira, 3, requerimento do deputado Laércio Schuster (PSB) sobre a destinação de recursos do Estado para os hospitais filantrópicos. No pedido, de número 165/2020, o parlamentar solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de auditoria nos repasses financeiros feitos a essas instituições por parte da Secretaria de Estado da Saúde.

 

O objetivo do deputado é verificar se o governo estadual está cumprindo o parágrafo primeiro do artigo sexto da Lei 17.698, de 16 de janeiro de 2019, que obriga o Estado a aplicar, no mínimo, 10% dos recursos destinados ao Fundo Estadual da Saúde no custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, dos hospitais filantrópicos de Santa Catarina. Tal destinação é fruto de uma emenda do deputado José Milton Scheffer (PP) ao Orçamento do Estado de 2019, transformada em lei em abril do ano passado após os deputados derrubarem veto do governador.

Schuster escreve no requerimento que em junho do ano passado o governador Carlos Moisés da Silva anunciou a liberação de R$ 190 milhões para 110 hospitais filantrópicos até dezembro do ano passado. “Apesar disso, conforme relatos, ao longo de 2019 os hospitais enfrentaram diversos problemas, tais como os constantes atrasos no repasse de referidos recursos, a falta de pagamento de valores devidos, bem como o fato de que alguns hospitais filantrópicos sequer assinaram os anunciados convênios em 2019”, justifica o deputado.

 

 

Os atrasos nos repasses aos hospitais filantrópicos foram o principal tema da sessão desta terça-feira. Os deputados voltaram a relatar as dificuldades enfrentadas pelo hospital Helio Anjos Ortiz, de Curitibanos. O assunto já havia sido tratado na sessão da última quinta-feira, 27.

 

Laércio Schuster relatou problemas também no hospital Dom Bosco, de Rio dos Cedros, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar, e Hoscola, em Luiz Alves, que não receberam do Estado os recursos esperados. “Não podemos permitir que uma lei aprovada por esse parlamento não seja cumprida pelo governador do Estado e que o dinheiro não chegue lá na ponta para os nossos hospitais filantrópicos”, comentou o deputado.

 

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