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Projeto ?Ficha limpa? é aprovado de forma unânime pelos vereadores

Matéria veda a nomeação, no âmbito do poder executivo, quanto no legislativo, de pessoas condenadas pela justiça

Diário do Planalto
Matéria veda a nomeação, tanto no âmbito do executivo, quanto no legislativo, de pessoas condenadas
Foto: Divulgação

Canoinhas - Vereadores canoinhenses aprovaram, de forma unânime, o projeto de lei que institui no âmbito da administração pública municipal a “Ficha limpa”. A votação definitiva ocorreu durante a sessão itinerante em Marcílio Dias, na noite de segunda-feira, 27.

O projeto tramitava pela Casa desde o ano de 2010 e agora segue para a sanção ou veto do prefeito municipal.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Glinski (PSD), é o autor da matéria que veda a nomeação para os cargos de secretário, supervisor, cargos de direção e de chefia, pessoas que tenham contra si condenação transitada em julgado. “Fica vedada a nomeação tanto no poder executivo, quanto no poder legislativo”, lembra.

Só serão levadas em consideração as decisões de processo iniciados após a vigência da Lei.

As condenações, citadas na matéria, dizem respeito aos crimes de corrupção contra a administração e o patrimônio públicos, tráfico de entorpecentes e drogas, tortura, terrorismo e hediondos, praticados por organização criminosa ou quadrilha.

Caso se torne Lei, ficará exigida, antes da nomeação, a apresentação de certidões atualizadas das justiças federal, estadual e eleitoral e também declaração com firma reconhecida em cartório. “É uma forma do postulante aos referidos cargos provar não ter sofrido nenhuma condenação em decorrência dos crimes especificados pela redação da matéria.

O descumprimento de qualquer um dos artigos do projeto implicará na exoneração do nomeado num prazo máximo de até dez dias”, completa Glinski.

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