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Projeto de lei fixa nova data base para o funcionalismo público

Matéria está sob análise das comissões técnicas; Vereadores aprovaram mais dois projetos em segunda votação

Com assessoria
Pereira anunciou que vai se licenciar por 30 dias para trabalhar na campanha eleitoral

 Está sob análise das comissões técnicas da Câmara o projeto de lei nº103/2012, de autoria do vereador Bene Carvalho (PMDB), que fixa nova data base para o funcionalismo público municipal. A matéria entrou para leitura na sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 28.

O artigo 1º do projeto estabelece para o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro o reajuste salarial dos servidores municipais. A lei municipal nº 3.320 de 09 de julho de 2001 é a que fixa até os dias atuais a data base para 1º de maio. “É uma antiga reivindicação do funcionalismo. Afinal, eles pedem que o reajuste esteja alinhado com o aumento do salário mínimo”, justificou Bene Carvalho, que solicitou ainda agilidade das comissões na emissão dos pareceres. 
 
PROJETOS VOTADOS
Ainda na noite de terça-feira, 28, foram apreciados de forma definitiva e por unanimidade mais dois projetos de lei. De autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Glinski, foi aprovado o projeto de lei nº 033/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ações preventivas e educativas sobre drogas lícitas, ilícitas e contra o uso do álcool, tabaco e uso de automedicação nas escolas da rede municipal de ensino.
 Também aprovado o projeto de lei nº 100/2012, de origem do executivo, que autoriza o governo municipal a acrescentar no Plano Plurianual crédito adicional no valor de R$ 252.053,73. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, à Fundação Municipal de Cultura, à Fundação Municipal de Esportes e ao Funrebom.
 
LICENÇA DAS ATIVIDADES
Ainda durante a sessão ordinária de terça-feira, 28, o vereador Wilson Pereira (PMDB), comunicou à mesa diretora da Câmara seu afastamento temporário como vereador por um período de 30 dias. A licença sem remuneração inicia no dia 30 de agosto e vai até 1º de outubro. “São muitas reuniões e compromissos neste período eleitoral e, para não prejudicar o andamento dos trabalhos nesta Casa e também para não ficar faltando às sessões, é que tomei esta iniciativa”, afirmou. Pereira é candidato a vice na chapa encabeçada por Beto Faria (PMDB).
Pereira será substituído pelo 1º suplente do PMDB, Fernando de Oliveira que, no ano passado, já havia ocupado uma cadeira no legislativo por igual período. Na época, o titular da vaga tinha se licenciado devido a problemas de saúde. 

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