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A luta contra a PEC da Impunidade

Proposta de tirar do MP e de outros órgãos o poder de investigação está prestes a ser votada na Câmara Federal; Promotor explica sobre mobilização contra a PEC 37

BRUNA OLESKOVICZ
Imagem ilustrativa

 Diversas cidades e estados brasileiros aderiram à campanha "Brasil contra a impunidade", contra a proposta de mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
O promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, Eder Cristiano Viana, explica porque está havendo toda essa mobilização e discussão social em torno do que dispõe a PEC 37. “Toda essa exclusividade da investigação atribuída às polícias – a Polícia Judiciária de uma forma geral – haverá a impossibilidade de outros órgãos, que também investigam com seus próprios instrumentos, de investigar fatos criminosos”, explica. 
Segundo Viana, órgãos como o Ministério Público, o Ibama, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros órgãos que são constituídos transitoriamente, perderiam a possibilidade de investigação e, consequentemente, traria um grande prejuízo para a sociedade. “Isso facilitaria a impunidade na medida em que teríamos menos gente para investigar os fatos criminosos, por isso é chamada de PEC da Impunidade”, destaca. 
Crimes praticados por agentes públicos, por particulares, políticos, ou seja, pessoas que, normalmente, possuem mais meios de defesa à sua disposição e acesso à informação, dificultariam o trabalho de todos os órgãos de investigação, caso a PEC 37 fosse aprovada. “Se esses órgãos não puderem investigar e, eventualmente, trocar informação entre si a fim de efetivamente demonstrar as práticas ilícitas – normalmente voltadas ao crime organizado e lavagem de dinheiro – nós teríamos um grande prejuízo para sociedade. Por isso a nossa luta e a nossa mobilização contra esta PEC”, afirma o promotor.
Segundo Viana, o Ministério Público se colocou na campanha contra, porque é um dos principais atingidos, junto com os outros órgãos que também investigam. “Se concentrar a investigação num órgão só, o prejuízo é evidente, porque teremos menos gente investigando fatos, menos gente trocando informações sobre os fatos”, ressalta. E a principal questão, seja no âmbito específico da PEC 37, ou no âmbito da atuação do Ministério Público e dos demais órgãos na defesa da sociedade em geral, é que quanto mais órgãos investiguem, mais a se consiga efetivamente atingir os objetivos. “Todo mundo investiga, todo mundo coopera. Haverá um grande avanço à medida que os órgãos de investigação cooperar entre si nas investigações”, conclui.
 
TRAMITAÇÃO 
A PEC 37 está para ser votada na Câmara Federal. A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara Federal pedido de inclusão da PEC 37 na ordem d37o dia, para que seja pautada e votada.

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